Proibir Animais dentro do Apartamento
A Lei IMPEDE a proibição total de animais em condomínios, mesmo que algumas restrições ainda possam ser impostas.
Apesar disso, é importante que os condomínios abordem em seus regulamentos internos, as regras que os tutores devem seguir, a fim de não gerar incômodos a coletividade do prédio. Como por exemplo:
- Manter seus animais em boas condições de higiene;
- Conduzir seus animais nas áreas comuns do condomínio no colo ou com o uso de coleira e guia;
- Não conduzir o animal pelo elevador social;
A posse de animais em condomínio decorre do direito à propriedade, à liberdade e à vida. Contudo seu animal não pode desarmonizar as relações sociais existentes no condomínio, o bom senso deve sempre prevalecer.
Você tem alguma dúvida sobre o que pode ou não pode nas regras condominiais? Manda pra gente nos comentários.
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